Está ganhando força na Anatel, com apoio da Casa Civil da Presidência da República, a ideia de incluir a internet nos contratos de concessão da telefonia fixa. A tese de usar a revisão quinquenal dos contratos do STFC para ampliá-los com comunicação de dados é defendida pela Superintendência de Serviços Públicos e ganhou respaldo do governo. O objetivo é transformar a banda larga em serviço público, sujeito a tarifa e metas de universalização.
Ainda em fevereiro, o caminho para a tarifação das conexões no atacado começou a ser explicitado - a Anatel aprovou o regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização, chamado no setor de regulamento do backhaul. Nele, prevê que “os valores de comercialização da capacidade do backhaul pela concessionária para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações serão estabelecidos em Ato específico da Anatel”.
Assustadas, as empresas – por meio da Abrafix – entraram com uma ação na Justiça Federal contra a ação da Anatel. Mas o objetivo do governo prossegue e foi admitido na semana passada, durante o 54º Painel Telebrasil, pelo coordenador dos programas de inclusão digital da Presidência, Cezar Alvarez. “O backhaul terá preço regulado”, disse Alvarez, para emendar com um aviso às operadoras: “Por favor, não calculem mal seus VPLs”, referindo-se ao Valor Presente Líquido, usado como referência para a fixação de custos.
Em março, o gerente geral de competição da SPB da Anatel, José Gonçalves Neto, admitiu à Proteste a intenção de incluir a comunicação de dados nos contratos do STFC. O processo de revisão quinquenal já começou e os novos documentos valerão a partir do próximo ano. A entidade de defesa do consumidor teme a consolidação do subsídio cruzado caso a medida avance – até ingressou com representação no Ministério Público contra a Anatel.
O fato, porém, é que o governo este incentivando essa alteração nos contratos da telefonia fixa. O próprio Alvarez deu uma pista na semana passada de como vai sustentar a ideia: quer utilizar o princípio da atualidade, previsto no Direito Administrativo e um dos balizadores de todas as concessões ou permissões de serviços públicos. A lógica é de que a voz não é mais o serviço relevante do setor de telecomunicações, sendo substituído pela banda larga.
“Com a transformação da banda larga em serviço público, a única questão é termos cuidado na fixação das metas”, afirma um integrante da Casa Civil muito próximo das negociações sobre essa mudança. O zelo faz sentido para que a transformação da internet em serviço público não vire um fardo – afinal, metas de universalização podem ser cobertas com recursos públicos.
A única “barreira” para o plano de transformar a telefonia fixa em concessionária da banda larga é política. É que já se fala em disputa entre a SPB e a Superintendência de Serviços Privados pela responsabilidade sobre a oferta de internet. A SPV tem uma proposta alternativa, que prevê a criação de um novo Serviço Móvel Multimídia.
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